Cokei
Termos de Uso
Última atualização: 2026-06-19
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Cokei, oferecida pela M2HP Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 48.498.639/0001-75, com sede em Av. Osvaldo Reis, nº 3385, Sala 2004 — Ed. Riviera Concept — Praia Brava — Itajaí/SC ("Cokei", "nós"). Constituem um acordo vinculante entre a Cokei e a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o serviço ("Usuário", "Cliente"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Aceitação dos Termos
A criação de conta ou a utilização do serviço significa a aceitação plena e incondicional destes Termos e da Política de Privacidade, incorporada por referência. A pessoa que aceita declara possuir capacidade e poderes para vincular a si e à empresa que representa. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar o serviço.
2. Descrição do Serviço
A Cokei é uma plataforma de gestão de consentimento (CMP — Consent Management Platform) oferecida na modalidade software como serviço (SaaS), que disponibiliza, entre outros recursos, banner de consentimento, varredura de cookies, bloqueio automático, registro de consentimento, geolocalização, portal de preferências e política de cookies gerada automaticamente. O serviço é fornecido como ferramenta de apoio à conformidade do Cliente, e suas funcionalidades variam conforme o plano contratado.
3. Cadastro, Conta e Responsabilidades
O Usuário compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas, a manter a confidencialidade de suas credenciais e a responder por todas as atividades realizadas em sua conta, comunicando-nos imediatamente qualquer uso não autorizado. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos seus sites, pela correta configuração do produto e pela licitude do tratamento de dados que realiza na qualidade de controlador dos seus próprios visitantes.
4. Planos, Cobrança, Renovação e Cancelamento
Os planos, preços, limites e funcionalidades são descritos na página de preços e no momento da contratação. A cobrança é realizada por meio do provedor de pagamento (RnoPay), nas periodicidades mensal ou anual, com renovação automática. O inadimplemento pode resultar em rebaixamento gracioso do plano — em que os banners já instalados continuam sendo servidos, mas novos recursos ficam limitados — e, persistindo, na suspensão do acesso. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago. Preços podem ser alterados mediante aviso prévio.
5. Propriedade Intelectual
A plataforma Cokei, incluindo seu software, SDK, marcas, identidade visual e conteúdos, é de titularidade da Cokei ou de seus licenciadores, protegida pela legislação aplicável. Concede-se ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço durante a vigência da assinatura. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados. O Cliente mantém a titularidade dos seus próprios dados e conteúdos, concedendo à Cokei a licença necessária para operar o serviço.
6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
É vedado utilizar o serviço para finalidade ilícita; violar direitos de terceiros; realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou contornar mecanismos de segurança; sobrecarregar ou atacar a infraestrutura; revender o serviço sem autorização; ou utilizar a varredura contra domínios que o Cliente não possua ou controle. A violação destas regras pode ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Cokei é uma FERRAMENTA DE APOIO À CONFORMIDADE e NÃO PRESTA ACONSELHAMENTO JURÍDICO; os documentos gerados automaticamente e o bloqueio automatizado são recursos auxiliares e NÃO GARANTEM, por si sós, conformidade legal integral. O Cliente é o único responsável pela sua própria conformidade com a LGPD, o GDPR e demais normas aplicáveis, devendo consultar assessoria jurídica própria. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Cokei limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos últimos meses, excluídos os danos indiretos, lucros cessantes e danos emergentes não diretos.
8. Disponibilidade e Suporte
Empreendemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção ou por motivos alheios ao nosso controle. Salvo acordo específico de nível de serviço (SLA), a disponibilidade é oferecida em regime de melhores esforços. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso adequado.
9. Suspensão e Encerramento da Conta
A Cokei poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplemento, uso ilícito ou risco à segurança, com aviso sempre que possível. O Cliente pode encerrar a contratação mediante cancelamento. Encerrada a conta, cessa o acesso ao serviço, e os dados são tratados na forma da Política de Privacidade, observando-se que registros de consentimento poderão ser mantidos quando houver justificativa legal.
10. Indenização
O Cliente concorda em indenizar e manter a Cokei indene de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido do serviço, da violação destes Termos ou da violação de lei ou de direitos de terceiros pelo Cliente.
11. Disposições Gerais
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais (independência das cláusulas). A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia ou novação. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. A Cokei poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos no contexto de reorganização societária. Em caso de divergência entre versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em português.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Alterações dos Termos e Versionamento
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente e a data de "última atualização" refletem as alterações. Mudanças relevantes serão comunicadas, e o uso continuado do serviço após a entrada em vigor implica aceitação dos Termos atualizados. Mantemos o histórico de versões.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser direcionadas à M2HP Tecnologia pelo e-mail dpo@m2hp.com.br.